Termos de Responsabilidade

1) Aceitação, idade e veracidade

• Ao aceitar estes termos, você declara que leu e compreendeu as regras do canal e que as informações que enviar correspondem à sua melhor compreensão dos fatos, sem intenção de induzir terceiros em erro.
• Você declara ter capacidade civil para manifestar-se ou, se for menor de 18 anos, que está representado por responsável legal habilitado, quando exigido pela lei.
• A veracidade do conteúdo é de sua responsabilidade. Informações falsas ou dolosas podem acarretar consequências perante a empresa e a lei aplicável.

2) Fluxo do relato

Após o envio, as informações podem passar por etapas de validação e organização pela operadora da plataforma e são encaminhadas ao comitê ou área competente da empresa titular do canal. Essa área é responsável por apurar o caso, solicitar esclarecimentos e adotar medidas cabíveis segundo o código de conduta e as políticas internas da organização.

3) Uso adequado e boa-fé

• Utilize o canal para relatar fatos relevantes, com honestidade e boa-fé.
• Se não tiver certeza absoluta, descreva o que observou ou ouviu e indique o grau de certeza com clareza.
• Não use o canal para emergências imediatas; em risco à vida ou integridade física, procure serviços de emergência e autoridades.

4) Usos proibidos e segurança

• Observância legal: use o serviço apenas de acordo com a lei aplicável.
• Não envie ofensas graves injustificadas, ameaças, assédio, discurso de ódio ou conteúdo ilegal.
• Não interfira na operação normal do serviço nem tente acessá-lo por meios não autorizados.
• Não realize testes de vulnerabilidade, varreduras ou exploração de falhas sem autorização expressa por escrito.
• Não transmita vírus, malware ou material destinado a comprometer sistemas ou dados.

5) Dados pessoais e privacidade de terceiros

• Inclua apenas dados pessoais estritamente necessários para compreender o caso.
• Evite expor dados sensíveis ou documentos completos sem necessidade (por exemplo senhas, dados bancários ou documentos de identidade inteiros).
• Se optar por se identificar, tenha ciência de que parte do anonimato pode ser reduzida frente ao comitê responsável.

6) Anexos e evidências

• Anexe somente arquivos relacionados ao relato e que você tenha direito legítimo de compartilhar.
• Não envie malware, executáveis suspeitos ou arquivos que violem estes termos ou a lei.
• Materiais inadequados podem ser recusados ou desconsiderados.

7) Conteúdo e direitos dos titulares

Respeitamos os direitos fundamentais à privacidade e ao desenvolvimento da personalidade. O tratamento de dados observa a LGPD e, quando aplicável, o GDPR; para solicitações de confirmação, acesso, correção ou exclusão, siga o que estiver descrito na Política de Privacidade e nos canais indicados pela empresa ou pela Appitu.

8) Tratativa pela empresa

A condução da apuração é de responsabilidade da empresa titular do canal. Relatos fora de escopo podem ser arquivados ou encaminhados ao canal adequado. O registro do relato não garante resultado específico, mas compromete-se com o registro e a análise conforme procedimentos internos aplicáveis.

9) Disposições gerais

• Acordo integral: estes termos, juntamente com a política de privacidade aplicável, constituem o entendimento principal sobre o uso do canal pelo manifestante neste contexto.
• Renúncia: o não exercício imediato de qualquer direito não implica renúncia permanente a esse direito.
• Divisibilidade: se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas na medida permitida pela lei.
• Lei aplicável: para relações regidas pela lei brasileira, aplicam-se as normas do Brasil, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis do consumidor ou de ordens públicas de outros ordenamentos quando aplicáveis.